Prescrição. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica da rubrica.

A Reclamante recebe auxílio-alimentação desde sua admissão em 02.08.82.

Adicional de Transferência. Hipótese de Cabimento.

Nos termos do art. 469, CLT, o empregado que se submete a transferência de local de trabalho por

Devolução de descontos. Reconhecimento de culpa do trabalhador. Hipótese de cabimento.

Pactuado entre as partes o ressarcimento pelos danos causados por culpa do empregado, nos termos do art. 462, § 1º, CLT, é indevida a devolução dos descontos quando provado que os danos suportados pelo empregador decorreram de negligência do trabalhador. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

Mecânico eletricista. Exposição a sistema eletrônico de potência.

Periculosidade existente: Adicional devido.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Agressão física do empregador contra o empregado

Radialista. Acúmulo de funções.

Lei 6.615/78 e decretos regulamentadores. Vigência.

Prescrição parcial. Progressão funcional por merecimento e antiguidade.

PCCS. ECT.

Prova ilícita. Valoração.

Prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa telefônica.

Como posso adquirir legalmente um imóvel por Usucapião sem precisar de um Processo Judicial?

A Usucapião representa uma forma legítima de aquisição de imóveis, podendo atualmente ser resolvida judicial ou extrajudicialmente.

Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ofensa aos princípios da inocência e do devido processo legal. Inocorrência.

Revisão criminal. Estelionato previdenciário (artigo 171, parágrafo terceiro, do CP). Argüição de nulidade do processo administrativo.

Trabalhadora demitida enquanto estava doente deve ser reintegrada

Doença ainda teria sido ocasionada pelo trabalho desempenhado

Dano moral. Indenização. Agência bancária. Roubo.

Os bancos exercem atividades que expõem os frequentadores de suas agências e, principalmente, seus empregados, que nelas normalmente permanecem diariamente, por seis horas ou mais, a extremo risco de roubo.

estabilidadegestante 'versus' dispensa de ocupante de cargo em comissão.

Recurso da trabalhadora que se dá provimento parcial, a fim de, reconhecida sua estabilidade provisória, deferir-lhe, a título indenizatório e com base na Súmula 363 do TST, os saldos de salários e respectivos depósitos junto ao FGTS, desde sua dispensa até o 120º dia após o nascimento do bebê.

Representação comercial. Autonomia afastada. Contrato realidade.

A mera celebração de um contrato de representação, de acordo com a Lei nº 4.886/65, não caracteriza, de per si, o requisito de autonomia a elidir a configuração de uma relação de emprego.

Relação de emprego. Período clandestino de labor. Existência.

Negada pelo empregador a existência de relação de emprego no período clandestino apontado na exordial, cabe ao empregado demonstrar que trabalhou para o reclamado no mencionado período.

Documentos. Rasuras. Valoração da prova.

Recurso ao qual se dá provimento parcial.

Empregador. Homem de idade avançada. Lúcido e plenamente capaz para os efeitos civis. Agressão física gratuita a empregado. Inexistência de isensão de responsabilidade civil.

Estabilidade provisória. Nexo de causalidade.

Indenização substitutiva referente ao período de estabilidade.

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.

Recurso conhecido.